Esta aula visa capacitar profissionais de TI — CISOs, DPOs, gerentes, CIOs — a reconhecer que decisões técnicas do dia a dia (contratos de cloud, integrações com governo, gestão de logs, due diligence de fornecedores) têm consequências jurídicas reais sob a Lei 12.846/2013.
Principais tópicos que serão ensinados:
1. Por que TI precisa entender anticorrupção O profissional técnico como decisor jurídico — contratos de cloud, APIs governamentais, integradores e IA em contexto público.
2. Panorama do Direito Administrativo Sancionador As três esferas de responsabilização (civil, penal e administrativa). Por que a esfera administrativa é mais perigosa do que se imagina. O ecossistema normativo brasileiro e o contexto internacional (FCPA, UK Bribery Act, Sapin II).
3. A Lei 12.846/2013 — estrutura e atos lesivos Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Os 5 atos lesivos do art. 5º aplicados a cenários reais de TI: vantagem indevida, subvenção de ilícito, uso de laranja, fraude em licitação e obstrução à fiscalização (apagar logs, dificultar auditoria). Extraterritorialidade.
4. Sanções, Acordo de Leniência e Programa de Integridade Multas de até 20% do faturamento. Sanções judiciais (perdimento, dissolução, proibição de crédito público). Leniência como estratégia. Programa de Integridade como atenuante concreto — comparativo financeiro com e sem o programa.
5. Responsabilidade pessoal dos administradores Quem é "administrador" aos olhos da lei — inclusive CISO e DPO como administradores de fato. Os cinco deveres legais (diligência, lealdade, informar, evitar conflito, vigilância). Domínio do fato e cegueira deliberada. Sete medidas práticas de autoproteção: documentação de decisões, trilha de auditoria, seguro D&O, contrato de indenidade e programa de integridade ativo.
